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Em vigor desde maio desse ano, o Decreto nº 7962/2013 traz mais segurança aos consumidores, mas também causa receio aos empresários do setor.
O Procon já iniciou as autuações. Você sabe quais são as regras que o decreto contempla e se a sua loja virtual atende aos itens obrigatórios?
Luis Gustavo Paiva Leão, responsável pelo Núcleo de Direito Digital e Comércio Eletrônico do escritório Viseu Advogados, comenta os principais focos das fiscalizações e as formas de adaptação e atendimento às novas regras.
