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O comércio eletrônico no Brasil tem passado por alterações nas leis nacionais e até mesmo estaduais. Isso é decorrente do crescimento contínuo no faturamento dos últimos anos.
Com propósito de regulamentar as operações virtuais, o Código de Defesa do Consumidor sofreu mudanças devido a força do recente decreto nacional. Saber qual é a relação de consumo online aplicado as novas regras é fundamental!
Para esse assunto, convidamos o Dr. Helio Coelho, Sócio Fundador do Escritório Terras, Coelho Advogados e Diretor Jurídico da ABComm, que apresentará os principais aspectos das leis no e-commerce brasileiro.
